Crédito do Trabalhador: um novo item na due diligence trabalhista

O empréstimo consignado que o empregado contrata pelo Crédito do Trabalhador deixou de ser assunto só dele. Desde a Lei 15.179/2025, o empregador é quem consulta, desconta, informa e recolhe as parcelas. E, desde junho de 2026, também aplica na rescisão as garantias que o trabalhador ofereceu ao banco.

Para quem vai comprar uma empresa, uma rede ou uma unidade franqueada, isso cria um item novo e objetivo na due diligence trabalhista. É fácil de verificar, revela muito sobre a qualidade da rotina de folha e pode ser resolvido antes do fechamento, com o preço e o contrato ajustados à realidade.

O que mudou para o empregador

A Lei 15.179, de 24 de julho de 2025, converteu a MP 1.292/2025 e levou o consignado do trabalhador CLT para plataformas digitais. A lei deixa claro que o empregador responde pelas informações prestadas, pelo desconto e pelo recolhimento das parcelas. Ele não é fiador da dívida, mas é o operador da cobrança.

Na rotina mensal, isso significa consultar os contratos ativos no Portal Emprega Brasil, descontar a parcela na folha, lançar o desconto no eSocial (evento S-1200) e recolher o valor por guia própria no FGTS Digital. Não há espera pelo aviso do empregado: a informação está no portal, e a obrigação de buscá-la é da empresa.

Na rescisão, a novidade é mais recente. A Portaria MTE 1.115, publicada em 26 de junho de 2026, permite ao trabalhador oferecer como garantia até 35% das verbas rescisórias, até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória do FGTS, nas hipóteses previstas. Por isso, antes de enviar o desligamento ao eSocial (S-2299), o empregador precisa consultar os contratos do trabalhador e aplicar as garantias sobre as verbas. O MTE publicou orientações complementares em julho de 2026.

A escala ajuda a dimensionar o tema. Segundo o MTE, em 15 meses o programa reunia carteira ativa acima de R$ 133 bilhões e 10 milhões de trabalhadores com contratos ativos. Em qualquer empresa com equipe CLT relevante, a pergunta deixou de ser se existe consignado e passou a ser se a rotina está em dia.

Por que entra na due diligence

O primeiro motivo é o passivo. Parcelas que deveriam ter sido descontadas e não foram, ou que foram descontadas e não recolhidas, são valores de terceiros sob responsabilidade da empresa. Em uma compra de quotas ou ações, esse passivo acompanha a empresa e passa a ser do comprador. A extensão exata das consequências em cada caso é tema para o jurídico trabalhista avaliar.

O segundo motivo é o que o item revela. A rotina do Crédito do Trabalhador envolve RH, folha, contabilidade e financeiro em sequência, todos os meses. Uma empresa que a cumpre com evidência tende a ter os demais processos de folha sob controle. Quando a rotina falha, é um bom ponto de partida para olhar o restante com mais atenção. Isso vale como ponto de verificação, não como presunção sobre o vendedor.

O terceiro motivo é o preço. Na nossa leitura de valuation, valores retidos e ainda não recolhidos funcionam como dívida da empresa e devem sair do valor da firma na ponte para o valor das quotas, da mesma forma que impostos em atraso. O que for incerto vai para retenção de parte do preço ou para cláusula de indenização. Resolvido antes da assinatura, o tema vira ajuste técnico, sem atrito na negociação.

No franchising, o tema aparece no repasse de unidades. Quando o comprador assume a pessoa jurídica do franqueado, assume também a folha e a rotina que vem com ela. Quando compra só os ativos e recontrata a equipe, as rescisões feitas pelo vendedor precisam ter considerado as garantias vigentes desde junho de 2026.

Para aplicar

Cinco pedidos objetivos para incluir na lista de documentos da due diligence:

1. Extrato do Portal Emprega Brasil com os contratos do Crédito do Trabalhador ativos por empregado, desde o início do programa ou dos últimos 12 meses.
2. Folhas e eventos S-1200 do mesmo período, para confrontar os descontos lançados com as parcelas devidas.
3. Guias do FGTS Digital do consignado e respectivos comprovantes de pagamento, com a conciliação da conta de consignados a recolher.
4. Rescisões feitas desde 26 de junho de 2026, com evidência da consulta prévia aos contratos e da aplicação das garantias antes do S-2299.
5. Quem executa a rotina (RH interno ou contabilidade terceirizada) e como ela é registrada mês a mês.

No contrato de compra, vale incluir declaração específica do vendedor sobre o cumprimento dessas obrigações, com indenização correspondente.

Dúvidas sobre como esse item entra no valor de um negócio? Pergunte ao VEX Mentor.

Conteúdo informativo. Não substitui orientação contábil ou jurídica. Por VEX - Valuation Expert